Professores
Suporte legislativo:
Estatuto da Carreira Docente (ECD)
Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, com a redação atual do Decreto-lei n.º 41/2012, de 21 de fevereiro
Formação Contínua e Formação Especializada
Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de janeiro
Decreto-Lei n.º 95/97, de 23 de abril