Pessoal Não Docente
Suporte Legislativo:
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30de dezembro, Lei n.º 66/2012, 31 de dezembro e pela Lei n. 66-B/2012, de 31 dezembro.