Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas de Ribeira de Pena
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Os pais e encarregados de educação têm o direito de participar na vida do Agrupamento. este direito processa-se de acordo com o previsto na Lei de Bases do Sistema Educativo (LBSE) - Lei n.º 46/86, de 14 de outubro, alterada pela Lei n.º 115/97, de 19 de setembro e pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto, que a republicou e numerou - e no Decreto-Lei n.º 372/90, de 27 de setembro, alterado pelo Decreto-lei n.º 80/99, de 16 março, e pela Lei n.º 29/2006, 4 junho.